Súmula 9

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) da fonte

      Mostrar nota(s)

        Termos hierárquicos

        Súmula 9

          Termos equivalentes

          Súmula 9

            Termos associados

            Súmula 9

              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 9

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Súmula 9
              BR DFSTJ Sum · Dossiê · 6/9/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.

              Precedentes
              HC 102 RJ
              HC 84 SP
              RHC 331 SP
              RHC 270 SP
              RHC 303 MG
              RHC 202 SP

              Fonte
              DJ DATA:12/09/1990 PG:09278
              RSTJ VOL.:00016 PG:00251
              RT VOL.:00661 PG:00324

              Sem título