Súmula 202

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              Súmula 202
              BR DFSTJ Sum202 · Dossiê · 17/12/1997
              Parte de Súmula

              Ementa
              A IMPETRAÇÃO DE SEGURANÇA POR TERCEIRO, CONTRA ATO JUDICIAL, NÃO SE CONDICIONA À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO.

              Precedentes
              RMS 7087
              RMS 5381
              RMS 6054
              RMS 6317
              RMS 2404
              RMS 4982
              RMS 4822
              RMS 4069
              RMS 4315
              REsp 2224
              RMS 1114
              RMS 243

              Fonte
              DJ DATA:02/02/1998 PG:00181
              RDDT VOL.:00031 PG:00222
              RSSTJ VOL.:00014 PG:00363
              RSTJ VOL.:00108 PG:00033
              RT VOL.:00750 PG:00210

              Sem título