Súmula 210

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              Súmula 210
              BR DFSTJ Sum210 · Dossiê · 27/05/1998
              Parte de Súmula

              Ementa
              A AÇÃO DE COBRANÇA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS PRESCREVE EM TRINTA (30) ANOS.

              Precedentes
              REsp 129197
              EREsp 35124
              REsp 126000
              REsp 113586
              REsp 109999
              REsp 36972
              REsp 79385
              REsp 30308
              REsp 11089
              REsp 31694
              REsp 11772
              REsp 11084
              REsp 1311

              Fonte
              DJ DATA:05/06/1998 PG:00112
              RSSTJ VOL.:00015 PG:00273
              RSTJ VOL.:00108 PG:00291
              RT VOL.:00753 PG:00172

              Sem título