Súmula 213

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              Súmula 213
              BR DFSTJ Sum213 · Dossiê · 23/09/1998
              Parte de Súmula

              Ementa
              O MANDADO DE SEGURANÇA CONSTITUI AÇÃO ADEQUADA PARA A DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA.

              Precedentes
              EDcl no REsp 77226
              REsp 148742
              REsp 137790
              REsp 145138
              REsp 148824
              REsp 119155

              Fonte
              DJ DATA:02/10/1998 PG:00250
              JSTJ VOL.:00001 PG:00443
              RDDT VOL.:00039 PG:00208
              RSSTJ VOL.:00016 PG:00011
              RSTJ VOL.:00125 PG:00045
              RT VOL.:00758 PG:00150

               Superior Tribunal da Justiça