Súmula 223

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              Súmula 223
              BR DFSTJ Sum223 · Dossiê · 02/08/1999
              Parte de Súmula

              Ementa
              A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO.

              Precedentes
              EDcl no AgRg no Ag 158467
              AgRg no Ag 151069
              AgRg no Ag 162554
              EDcl no Ag 170842
              AgRg no Ag 154985
              AgRg no Ag 167615
              AgRg no Ag 162188
              AgRg no Ag 166398
              AgRg no Ag 157303
              AgRg no Ag 153273
              AgRg no Ag 74287

              Fonte
              DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
              JSTJ VOL.:00009 PG:00473
              RDDT VOL.:00049 PG:00211
              RSSTJ VOL.:00016 PG:00343
              RSTJ VOL.:00125 PG:00359
              RT VOL.:00767 PG:00185

               Superior Tribunal da Justiça