Súmula 23

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              BR DFSTJ Sum23 · Dossiê · 19/03/1991
              Parte de Súmula

              Ementa
              O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

              Precedentes
              REsp 2589 PE
              REsp 4121CE
              REsp 3601 CE
              REsp 3802 CE
              REsp 3596 CE
              REsp 2558 PE
              REsp 2742 CE
              REsp 2738 PE

              Fonte
              DJ DATA:22/03/1991 PG:03077
              RSTJ VOL.:00033 PG:00047
              RT VOL.:00665 PG:00171

               Superior Tribunal de Justiça