Súmula 265

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 265

          Termos equivalentes

          Súmula 265

            Termos associados

            Súmula 265

              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 265

              Súmula 265
              BR DFSTJ Sum265 · Dossiê · 22/05/2002
              Parte de Súmula

              Ementa
              É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a
              regressão da medida sócio-educativa.

              Precedentes
              RHC 9270 SP
              RHC 9315 SP
              HC 11302 SP
              HC 10368 SP
              RHC 8873 SP
              RHC 8837 SP
              HC 8887 SP

              Fonte
              DJ DATA:29/05/2002 PG:00135
              RSSTJ VOL.:00020 PG:00207
              RSTJ VOL.:00155 PG:00457

              Superior Tribunal da Justiça