Súmula 283

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Súmula 283

Equivalent terms

Súmula 283

Associated terms

Súmula 283

1 Archival description results for Súmula 283

1 results directly related Exclude narrower terms

Súmula 283

  • BR DFSTJ Sum283
  • Dossiê
  • 28/04/2004
  • Part of Súmula

Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Precedentes
AgRg no REsp 518639 RS
REsp 337332 RS
AgRg no Ag 467904 SP
AgRg no Ag 481127 RS
REsp 441932 RS
REsp 450453 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Superior Tribunal da Justiça