Súmula 287

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Taxonomia

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              Súmula 287
              BR DFSTJ Sum287 · Dossiê · 28/04/2004
              Parte de Súmula

              Ementa

              A Taxa Básica Financeira (TBF) não pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários.

              Precedentes
              AgRg no REsp 324861 RS
              REsp 311366 PR
              REsp 472864 PR
              REsp 439882 RS
              AgRg no REsp 332798 RS
              REsp 252940 MS
              EDcl no REsp 213982 RS

              Fonte
              DJ 13/05/2004 p. 201
              RSSTJ vol. 22 p. 33
              RSTJ vol. 177 p. 225
              RT vol. 824 p. 151

               Sem título