Ementa
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ

Precedentes
MS 10837 DF
RMS 20148 PE
MS 10565 DF
MS 9201 DF
MS 7078 DF

Fonte
DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
RSTJ VOL.:00207 PG:00480