Súmula 34

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              Súmula 34
              BR DFSTJ Sum34 · Dossiê · 13/11/1991
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELATIVA A MENSALIDADE ESCOLAR, COBRADA POR ESTABELECIMENTO PARTICULAR DE ENSINO.

              Precedentes
              CC 1390 SP
              CC 1430 SP
              CC 1383 SP
              CC 113 SP

              Fonte
              DJ DATA:21/11/1991 PG:16774
              RSTJ VOL.:00033 PG:00399
              RT VOL.:00673 PG:00164

               Sem título