Súmula 338

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              Súmula 338
              BR DFSTJ Sum338 · Dossiê · 09/05/2007
              Parte de Súmula

              Ementa
              A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

              Precedentes
              HC 45667 SP
              REsp 564353 MG
              HC 34550 RJ
              RHC 15905 SC
              REsp 605605 MG
              AgRg no Ag 469617 RS
              REsp 598476 RS
              REsp 602178 MG
              HC 30028 MS
              REsp 489188 SC
              REsp 341591 SC
              REsp 171080 MS

              Fonte
              DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
              RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
              RSTJ VOL.:00206 PG:00528

               Superior Tribunal da Justiça