Súmula 338

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 338

Termos equivalentes

Súmula 338

Termos associados

Súmula 338

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 338

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 338

  • BR DFSTJ Sum338
  • Dossiê
  • 09/05/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Precedentes
HC 45667 SP
REsp 564353 MG
HC 34550 RJ
RHC 15905 SC
REsp 605605 MG
AgRg no Ag 469617 RS
REsp 598476 RS
REsp 602178 MG
HC 30028 MS
REsp 489188 SC
REsp 341591 SC
REsp 171080 MS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
RSTJ VOL.:00206 PG:00528

Superior Tribunal da Justiça