Súmula 364

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              Súmula 364
              BR DFSTJ Sum364 · Dossiê · 15/10/2008
              Parte de Súmula

              Ementa

              O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o
              imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas.

              Precedentes
              REsp 859937 SP
              AgRg no REsp 672829 GO
              REsp 759962 DF
              REsp 450989 RJ
              REsp 139012 SP
              REsp 403314 DF
              EREsp 182223 SP
              EDcl no REsp 276004 SP
              REsp 253854 SP
              REsp 205170 SP
              REsp 182223 SP
              REsp 159851 SP
              REsp 57606 MG

              Fonte
              DJE DATA:03/11/2008
              RSSTJ VOL.:00032 PG:00331
              RSTJ VOL.:00212 PG:00627

              Superior Tribunal da Justiça