BR DFSTJ Sum403
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Dossiê
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28/10/2009
Parte de Súmula
Ementa
Independe de prova do prejuízo a indenização pela publicação não
autorizada de imagem de pessoa com fins econômicos ou comerciais.
Precedentes
REsp 1082878 RJ
REsp 1053534 RN
REsp 207165 SP
EREsp 230268 SP
REsp 331517 GO
REsp 270730 RJ
REsp 267529 RJ
REsp 85905 RJ
REsp 138883 PE
Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00053
RSTJ VOL.:00216 PG:00758