Súmula 404

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              Súmula 404
              BR DFSTJ Sum404 · Dossiê · 28/10/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
              ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
              e cadastros.

              Precedentes
              REsp 1083291 RS
              AgRg no REsp 1001058 RS
              AgRg no Ag 727440 RJ
              AgRg no Ag 1036919 RJ
              REsp 1065096 RS
              AgRg no Ag 1019370 RJ
              AgRg no Ag 963026 RJ
              AgRg no Ag 833769 RS
              REsp 893069 RS

              Fonte
              DJE DATA:24/11/2009
              RSSTJ VOL.:00038 PG:00131
              RSTJ VOL.:00216 PG:00759

               Sem título