Súmula 406

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              Súmula 406
              BR DFSTJ Sum406 · Dossiê · 28/10/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado
              por precatório.

              Precedentes
              REsp 1090898 SP
              AgRg no Ag 1093104 SP
              AgRg nos EREsp 918047 RS
              AgRg nos EAg 930760 RS
              EAg 1045245 SP
              EREsp 1012310 ES
              AgRg no REsp 646647 SP
              AgRg no REsp 983227 RS
              AgRg no REsp 825990 RS
              AgRg no REsp 1051540 RS
              EREsp 881014 RS

              Fonte
              REPDJE DATA:25/11/2009
              DJE DATA:24/11/2009
              RSSTJ VOL.:00038 PG:00213
              RSTJ VOL.:00216 PG:00761

               Sem título