Ementa
É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as
categorias de usuários e as faixas de consumo.

Precedentes
REsp 1113403 RJ
REsp 776951 RJ
REsp 861661 RJ
AgRg no REsp 873647 RJ
AgRg no REsp 815373 RJ
REsp 485842 RS

Fonte
REPDJE DATA:25/11/2009
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00281
RSTJ VOL.:00216 PG:00762