Súmula 421

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              Súmula 421 (SÚMULA CANCELADA)
              BR DFSTJ Sum421 · Dossiê · 03/03/2010
              Part of Súmula

              Ementa
              Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública
              quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual
              pertença.

              A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula
              n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ

              Precedentes
              REsp 1108013 RJ
              AgRg no REsp 1084534 MG
              AgRg no REsp 1054873 RS
              REsp 740568 RS
              AgRg no REsp 1028463 RJ
              REsp 1052920 MS
              AgRg no REsp 755631 MG
              AgRg no REsp 1039387 MG
              REsp 852459 RJ
              EREsp 480598 RS
              EREsp 566551 RS

              Fonte
              DJE DATA:11/03/2010
              RSSTJ VOL.:00040 PG:00273
              RSTJ VOL.:00218 PG:00689

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