Súmula 472

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              Súmula 472
              BR DFSTJ Sum472 · Dossiê · 13/06/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode
              ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios
              previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros
              remuneratórios, moratórios e da multa contratual.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1288624 SC
              AgRg no REsp 1299742 RS
              AgRg no REsp 1292170 SC
              AgRg no Ag 996936 SC
              AgRg nos EDcl nos EREsp 833711 RS
              AgRg no REsp 999885 RS
              REsp 1058114 RS
              AgRg no REsp 1070680 MG
              AgRg nos EDcl no REsp 1054486 RS
              AgRg no REsp 1046920 RS
              AgRg nos EDcl no REsp 472169 RS
              AgRg no REsp 784876 RS
              REsp 660684 RS
              AgRg no REsp 706368 RS
              AgRg no REsp 712801 RS
              AgRg no REsp 536588 RS
              AgRg no Ag 251101 SP

              Fonte
              DJE DATA:19/06/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00031
              RSTJ VOL.:00226 PG:00863

              Superior Tribunal da Justiça