súmula 477

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              Súmula 477
              BR DFSTJ Sum477 · Dossiê · 13/06/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
              contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
              tarifas e encargos bancários.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1064135 PR
              AgRg no REsp 1111745 RJ
              REsp 1117614 PR
              AgRg no REsp 1021221 PR
              AgRg no REsp 1064246 PR
              REsp 1094270 PR

              Fonte
              DJE DATA:19/06/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00131
              RSTJ VOL.:00226 PG:00868

              Superior Tribunal da Justiça