Súmula 48

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              Súmula 48
              BR DFSTJ Sum48 · Dossiê · 20/08/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.

              Precedentes
              CC 2385 SP
              CC 2500 RS
              CC 1922 RS
              CC 856 PR
              CC 178 PR

              Fonte
              DJ DATA:25/08/1992 PG:13103
              RSTJ VOL.:00038 PG:00213
              RT VOL.:00685 PG:00359

              Sem título