Súmula 483

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 483

          Termos equivalentes

          Súmula 483

            Termos associados

            Súmula 483

              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 483

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Súmula 483
              BR DFSTJ Sum483 · Dossiê · 28/06/2012
              Parte de Súmula

              Ementa
              O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por
              gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1253956 CE
              REsp 1101727 PR
              AgRg no REsp 1038274 PR
              REsp 988468 RS
              REsp 897042 PI
              REsp 249991 RS
              REsp 181191 RS

              Fonte
              DJE DATA:01/08/2012
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00231
              RSTJ VOL.:00227 PG:00941

              Superior Tribunal da Justiça