Súmula 501

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

    Source note(s)

      Display note(s)

        Hierarchical terms

        Súmula 501

          Equivalent terms

          Súmula 501

            Associated terms

            Súmula 501

              1 Archival description results for Súmula 501

              1 results directly related Exclude narrower terms
              Súmula 501
              BR DFSTJ Sum501 · Dossiê · 23/10/2013
              Part of Súmula

              Ementa
              É cabível a aplicação retroativa da Lei n. 11.343/2006, desde que o
              resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais
              favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. 6.368/1976,
              sendo vedada a combinação de leis.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1212535 PR
              HC 206821 SC
              AgRg no HC 199324 MS
              HC 132634 PR
              HC 202557 SP
              REsp 1117068 PR
              EREsp 1094499 MG
              HC 86797 SP

              Fonte
              DJE DATA:28/10/2013
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00501
              RSTJ VOL.:00232 PG:00749

               Untitled