Súmula 500

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              Súmula 500
              BR DFSTJ Sum500 · Dossiê · 23/10/2013
              Parte de Súmula

              Ementa
              A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova
              da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 303440 DF
              AgRg no REsp 1371397 DF
              HC 182805 DF
              HC 149131 DF
              HC 184910 DF
              HC 241827 MS
              AgRg no HC 181333 DF
              AgRg no REsp 936203 RS
              HC 160978 DF
              AgRg no REsp 1254739 RS
              AgRg no REsp 1133753 MG
              REsp 1112326 DF
              REsp 1127954 DF
              HC 194184 DF
              HC 150849 DF
              HC 179080 SP
              HC 187141 DF
              HC 160039 DF
              AgRg no HC 150019 DF
              REsp 1160429 MG
              AgRg no REsp 696849 SP

              Fonte
              DJE DATA:28/10/2013
              RSSTJ VOL.:00043 PG:00489
              RSTJ VOL.:00232 PG:00747

              Superior Tribunal da Justiça