Súmula 514

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              Súmula 514
              BR DFSTJ Sum514 · Dossiê · 14/08/2014
              Parte de Súmula

              Ementa
              A CEF é responsável pelo fornecimento dos extratos das contas
              individualizadas vinculadas ao FGTS dos Trabalhadores
              participantes do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço,
              inclusive para fins de exibição em juízo, independentemente do
              período em discussão.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1162798 RS
              AgRg nos EDcl no REsp 1340168 PR
              AgRg no REsp 1141624 PR
              REsp 1256089 RS
              EDcl no REsp 1108034 RN
              AgRg no REsp 1175088 RS
              AgRg no Ag 1111695 RS
              REsp 1108034 RN
              EDcl no Ag 1054769 SP
              AgRg no REsp 580432 PE
              REsp 887658 PE

              Fonte
              DJE DATA:18/08/2014
              RSSTJ VOL.:00044 PG:00185
              RSTJ VOL.:00235 PG:00697

              Sem título