Súmula 515

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              Súmula 515
              BR DFSTJ Sum515 · Dossiê · 14/08/2014
              Parte de Súmula

              Ementa
              A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui
              faculdade do Juiz.

              Precedentes
              AgRg no REsp 1186059 RS
              REsp 1158766 RJ
              REsp 1125670 SP
              REsp 1125387 SP
              AgRg no REsp 859661 RS
              AgRg no REsp 609066 PR
              REsp 399657 SP
              AgRg no Ag 288003 SP
              REsp 62762 RS

              Fonte
              DJE DATA:18/08/2014
              RSSTJ VOL.:00044 PG:00195
              RSTJ VOL.:00235 PG:00698

               Sem título