Súmula 541

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              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 541

              Súmula 541
              BR DFSTJ Sum541 · Dossiê · 10/06/2015
              Parte de Súmula

              Ementa
              A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
              duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
              efetiva anual contratada.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 581366 MS
              AgRg no AREsp 583727 RS
              EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS
              REsp 1251331 RS
              AgRg no AREsp 227946 DF
              AgRg no REsp 1196403 RS
              REsp 973827 RS

              Fonte
              DJE DATA:15/06/2015
              RSSTJ VOL.:00045 PG:00083
              RSTJ VOL.:00243 PG:01084

              Superior Tribunal da Justiça