Súmula 6

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              BR DFSTJ Sum6 · Dossiê · 7/6/1990
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

              Precedentes
              CC 888 SP
              CC 992 SP
              CC 1024 SP
              CC 325 SP
              CC 395 SP
              CC 443 SP
              CC 362 SP
              CC 97 SP
              CC 92 SP
              CC 167 SP

              Fonte
              DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324

               Sem título