BR DFSTJ Sum74
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Dossiê
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15/04/1993
Parte de Súmula
Ementa
Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Precedentes
RHC 2056 SP
REsp 5290 SP
REsp 2924 MG
REsp 1730 SP
REsp 1856 SP
REsp 658 SP
REsp 1039 SP
Fonte
DJ DATA:20/04/1993 PG:06769
RSSTJ VOL.:00005 PG:00191
RSTJ VOL.:00049 PG:00063
RT VOL.:00697 PG:00360