BR DFSTJ Sum78
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Dossiê
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08/06/1993
Parte de Súmula
Ementa
Compete à Justiça Militar processar e julgar policial de corporação estadual, ainda que o delito tenha sido praticado em outra unidade federativa.
Precedentes
CC 3159 PR
CC 3063 MS
CC 1554 GO
CC 1215 MG
Fonte
DJ DATA:16/06/1993 PG:11926
RSSTJ VOL.:00005 PG:00279
RSTJ VOL.:00049 PG:00151
RT VOL.:00697 PG:00360