Súmula 80

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              Súmula 80
              BR DFSTJ Sum80 · Dossiê · 15/06/1993
              Parte de Súmula

              Ementa
              A taxa de melhoramento dos portos não se inclui na base de cálculo do ICMS.

              Precedentes
              REsp 12182 SP
              REsp 7451 SP
              REsp 9262 SP
              REsp 5160 SP

              Fonte
              DJ DATA:29/06/1993 PG:12980
              RSSTJ VOL.:00005 PG:00309
              RSTJ VOL.:00049 PG:00181
              RT VOL.:00696 PG:00213