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- Recurso Especial 7560 Súmula 87 Ministro Ilmar Galvão
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- Recurso Especial 4155 Súmula 88 Ministro Waldemar Zveiter
- Recurso Especial 32424 Súmula 89 Ministro Assis Toledo
- Recurso Especial 28570 Súmula 89 Ministro Costa Lima
- Recurso Especial 38216 Súmula 100 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
- Recurso Especial 36385 Súmula 101 Ministro Fontes de Alencar
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- Embargos de Divergência em Recurso Especial 28259 Súmula 102 Ministro Cesar Rocha
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- Recurso Especial 4874 Súmula 43 Ministro Sálvio de Figueiredo
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- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1550 Súmula 47 Ministro Costa Lima
- Conflito de competência 437 Súmula 47 Ministro Assis Toledo
Resultados 1401 a 1500 de 1527
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