Assuntos
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- Recurso Especial 10107 Súmula 87 Ministro Hélio Mosimann
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- Recurso Especial 10123 Súmula 69 Ministro Ilmar Galvão
- Recurso Especial 10399 Súmula 83 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Recurso Especial 10497 Súmula 101 Ministro Athos Carneiro
- Recurso Especial 10554 Súmula 43 Ministro Garcia Vieira
- Recurso Especial 10680 Súmula 43 Ministro Nilson Naves
- Recurso Especial 10755 Súmula 87 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
- Recurso Especial 10913 Súmula 43 Ministro Dias Trindade
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- Agravo Regimental 1425 Sumula 7 Ministro Waldemar Zveiter
- Agravo Regimental 148 Sumúla 7 Ministro Carlos Thibau
- Agravo Regimental 1543 Sumula 7 Ministro Eduardo Ribeiro
- Agravo Regimental 499 Sumula 7 Ministro Barros Monteiro
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- Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16577 Súmula 68 Ministro Américo Luz
- Agravo Regimental no Agravo de instrumento 6511 Súmula 83 Ministro Américo Luz
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- Conflito de Competência 1403 Súmula 42 Ministro José Cândido
- Conflito de Competência 1485 Súmula 42 Ministro Fontes de Alencar
- Conflito de competência 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 1524 Súmula 42 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 1550 Súmula 47 Ministro Costa Lima
- Conflito de Competência 1637 Súmula 42 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
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Recurso Especial 10497 Súmula 101 Ministro Athos Carneiro
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