Súmula 147

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              Súmula 147
              BR DFSTJ Sum147 · Dossiê · 07/12/1995
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

              Precedentes
              RHC 3668
              CC 3593
              CC 1964

              Fonte
              DJ DATA:18/12/1995 PG:44864
              RSSTJ VOL.:00010 PG:00393
              RSTJ VOL.:00080 PG:00367
              RT VOL.:00724 PG:00579

               Superior Tribunal da Justiça