BR DFSTJ Sum178
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Dossiê
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11/12/1996
Parte de Súmula
Ementa
O INSS NÃO GOZA DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, NAS AÇÕES ACIDENTÁRIAS E DE BENEFÍCIOS, PROPOSTAS NA JUSTIÇA ESTADUAL.
Precedentes
EREsp 66417
REsp 92432
REsp 72692
EREsp 66653
Fonte
DJ DATA:16/12/1996 PG:51122
RSSTJ VOL.:00013 PG:00037
RSTJ VOL.:00091 PG:00311
RT VOL.:00735 PG:00210