Súmula 184

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              Súmula 184
              BR DFSTJ Sum184 · Dossiê · 12/03/1997
              Parte de Súmula

              Ementa
              A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.

              Precedentes
              REsp 98175
              REsp 80956
              REsp 80998
              REsp 79145
              REsp 78897
              REsp 79986
              REsp 77315
              REsp 68750
              REsp 67486

              Fonte
              DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
              RDDT VOL.:00021 PG:00216
              RSSTJ VOL.:00013 PG:00205
              RSTJ VOL.:00101 PG:00037
              RT VOL.:00739 PG:00205

              Superior Tribunal da Justiça