Súmula 184

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Súmula 184

  • BR DFSTJ Sum184
  • Dossiê
  • 12/03/1997
  • Parte deSúmula

Ementa
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.

Precedentes
REsp 98175
REsp 80956
REsp 80998
REsp 79145
REsp 78897
REsp 79986
REsp 77315
REsp 68750
REsp 67486

Fonte
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00216
RSSTJ VOL.:00013 PG:00205
RSTJ VOL.:00101 PG:00037
RT VOL.:00739 PG:00205

Superior Tribunal da Justiça