BR DFSTJ Sum189
·
Dossiê
·
11/06/1997
Parte de Súmula
Ementa
É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.
Precedentes
REsp 30150
REsp 80581
REsp 48771
REsp 63529
REsp 52318
Fonte
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00209
RSSTJ VOL.:00013 PG:00385
RSTJ VOL.:00101 PG:00193
RT VOL.:00742 PG:00193