- BR DFSTJ Sum267
- Dossiê
- 22/05/2002
Parte de Súmula
Ementa
A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão
condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Precedentes
HC 9355 RJ
HC 7730 GO
RHC 6681 MG
HC 5362 MG
RHC 4351 SP
HC 2884 MG
Fonte
DJ DATA:29/05/2002 PG:00135
RSSTJ VOL.:00020 PG:00265
RSTJ VOL.:00155 PG:00515
Superior Tribunal da Justiça