Súmula 278

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

Termos hierárquicos

Súmula 278

Termos equivalentes

Súmula 278

Termos associados

Súmula 278

1 Descrição arquivística resultados para Súmula 278

1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos

Súmula 278

  • BR DFSTJ Sum278
  • Dossiê
  • 14/05/2003
  • Parte deSúmula

Ementa
O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.

Precedentes
REsp 309804 MG
AgRg no REsp 329479 SP
REsp 310896 SP
REsp 220080 SP
REsp 228772 SP

Fonte
DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 181
RT vol. 820 p. 187

Superior Tribunal da Justiça