Súmula 279

Área de elementos

Taxonomia

Código

Nota(s) de âmbito

    Nota(s) de fonte(s)

      Nota(s) de exibição

        Termos hierárquicos

        Súmula 279

          Termos equivalentes

          Súmula 279

            Termos associados

            Súmula 279

              1 Descrição arquivística resultados para Súmula 279

              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Súmula 279
              BR DFSTJ Sum279 · Dossiê · 21/05/2003
              Parte de Súmula

              Ementa
              É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública.

              Precedentes
              AgRg no REsp 199343 SP
              REsp 188864 RS
              AgRg no REsp 255161 SP
              REsp 193896 RJ
              REsp 212689 SP
              REsp 171228 SP
              REsp 181353 SP
              REsp 203962 AC
              REsp 193876 SP
              REsp 79222 RS
              REsp 98104 PR
              REsp 42774 SP

              Fonte
              DJ 16/06/2003 p. 415
              RSSTJ vol. 21 p. 205
              RSTJ vol. 169 p. 691
              RT vol. 820 p. 188

              Superior Tribunal da Justiça