Súmula 331

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              Súmula 331
              BR DFSTJ Sum331 · Dossiê · 04/10/2006
              Parte de Súmula

              Ementa
              A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
              arrematação tem efeito meramente devolutivo.

              Precedentes
              AgRg no REsp 679009 SP
              AgRg no Ag 535098 SP
              REsp 182688 SP
              AgRg no REsp 656811 SP
              AgRg no Ag 553736 SP
              REsp 471865 SP
              RMS 14286 RJ
              REsp 195170 SP
              RMS 5215 RS

              Fonte
              DJ DATA:10/10/2006 PG:00314
              RSTJ VOL.:00204 PG:00555
              RSTJ VOL.:00027 PG:00375

              Sem título