Súmula 333

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              Súmula 333
              BR DFSTJ Sum333 · Dossiê · 13/12/2006
              Parte de Súmula

              Ementa
              Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
              promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

              Precedentes
              REsp 683668 RS
              REsp 598534 RS
              REsp 122762 RS
              REsp 639239 DF
              REsp 533613 RS
              REsp 299834 RJ
              AgRg no Ag 246834 SP
              REsp 84082 RS

              Fonte
              DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
              RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
              RSTJ VOL.:00205 PG:00491

               Superior Tribunal da Justiça