Súmula 356

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              Súmula 356
              BR DFSTJ Sum356 · Dossiê · 25/06/2008
              Parte de Súmula

              Ementa

              É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
              telefonia fixa.

              Precedentes
              REsp 994144 RS
              REsp 983501 RS
              REsp 870600 PB
              REsp 872584 RS
              REsp 911802 RS

              Fonte
              DJE DATA:08/09/2008
              RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
              RSTJ VOL.:00211 PG:00545

               Superior Tribunal da Justiça