Súmula 376

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              Súmula 376
              BR DFSTJ Sum376 · Dossiê · 18/03/2009
              Parte de Súmula

              Ementa

              Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança
              contra ato de juizado especial.

              Precedentes
              CC 39950 BA
              CC 38020 RJ
              RMS 20214 RJ
              REsp 302143 MG
              RMS 20233 RJ
              CC 41190 MG
              RMS 17254 BA
              REsp 690553 RS
              RMS 18949 GO
              CC 40199 MG
              AgRg no RMS 17283 RS

              Fonte
              DJE DATA:30/03/2009
              RSSTJ VOL.:00034 PG:00011
              RSSTJ PG:00011
              RSSTJ PG:00011
              RSSTJ PG:00011
              RSTJ VOL.:00213 PG:00554

              Sem título