Súmula 377

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              Súmula 377
              BR DFSTJ Sum377 · Dossiê · 22/04/2009
              Parte de Súmula

              Ementa

              O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso
              público, às vagas reservadas aos deficientes.

              Precedentes
              MS 13311 DF
              AgRg no RMS 20190 DF
              AgRg no RMS 26105 PE
              RMS 19291 PA
              RMS 22489 DF
              RMS 19257 DF

              Fonte
              DJE DATA:24/05/2013
              DJE DATA:05/05/2009
              RSSTJ VOL.:00034 PG:00081
              RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte

               Sem título