Súmula 38

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              BR DFSTJ Sum38 · Dossiê · 19/03/1992
              Parte de Súmula

              Ementa
              COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES

              Precedentes
              CC 2110 SP
              CC 2207 MG
              CC 1889 SP
              CC 1860 SP
              CC 1634 SP
              CC 1320 SC
              CC 1099 SP
              CC 1019 DF
              CC 693 PR
              CC 261 PR

              Fonte
              REPDJ DATA:30/03/1992 PG:04404
              DJ DATA:27/03/1992 PG:03830
              RSTJ VOL.:00033 PG:00565
              RT VOL.:00677 PG:00402

               Sem título