Súmula 382

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              Súmula 382
              BR DFSTJ Sum382 · Dossiê · 27/05/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
              si só, não indica abusividade.

              Precedentes
              REsp 1061530 RS
              AgRg no REsp 879902 RS
              REsp 1042903 RS
              AgRg no REsp 913609 RS
              REsp 788045 RS
              AgRg nos EDcl no REsp
              AgRg no REsp 688627 RS
              REsp 507882 RS

              Fonte
              DJE DATA:08/06/2009
              RSSTJ VOL.:00035 PG:00011
              RSTJ VOL.:00214 PG:00538

              Superior Tribunal da Justiça