Súmula 401

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              Súmula 401
              BR DFSTJ Sum401 · Dossiê · 07/10/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for
              cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.

              Precedentes
              REsp 968227 BA
              REsp 841592 DF
              AR 1337 GO
              AgRg na AR 3799 RN
              AgRg no Ag 980985 RJ
              AR 3378 SP
              EREsp 341655 PR
              REsp 765823 PR
              REsp 543368 RJ
              REsp 639233 DF
              EREsp 441252 CE
              EREsp 404777 DF

              Fonte
              DJE DATA:13/10/2009
              RSSTJ VOL.:00037 PG:00355
              RSTJ VOL.:00216 PG:00756

               Sem título