Súmula 413

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              Súmula 413
              BR DFSTJ Sum413 · Dossiê · 25/11/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              O farmacêutico pode acumular a responsabilidade técnica por uma
              farmácia e uma drogaria ou por duas drogarias.

              Precedentes
              REsp 1112884 MG
              REsp 943029 MG
              AgRg no REsp 1008960 MG
              REsp 968778 MG
              REsp 863882 SC

              Fonte
              DJE DATA:16/12/2009
              RSSTJ VOL.:00039 PG:00113
              RSTJ VOL.:00217 PG:01194

              Sem título