BR DFSTJ Sum451
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Dossiê
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02/06/2010
Parte de Súmula
Ementa
É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.
Precedentes
REsp 1114767 RS
AgRg nos EDcl no Ag 746461 RS
REsp 857327 PR
REsp 994218 PR
AgRg no Ag 723984 PR
REsp 354622 SP
Fonte
DJE DATA:21/06/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00273
RSTJ VOL.:00219 PG:0072